Quando um namoro vira uma união estável?
- Benetti Advogados
- 15 de jun. de 2020
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Namoro é uma relação afetiva mantida entre duas pessoas, mas sem estabelecer um vínculo matrimonial perante a lei civil ou religiosa que se difere da união estável que é quando o casal mantém relação de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.💏
Pelo Código Civil, em seu artigo 1517, a idade mínima para o casamento é de 16 anos que aplica-se também a união estável, já em relação ao namoro a lei não estabelece uma idade mínima.📝
A união estável independe de coabitação, você pode ter uma união estável independentemente de morar junto com a seu parceiro (a). Outro fator importante ressaltar é que a união estável independe de orientação sexual, pois o Supremo Tribunal Federal reconhece união estável para casais do mesmo sexo.💞
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