Combate a fome: Lei autoriza doar alimentos não vendidos

⚠️Alimentos e refeições próprias para consumo, que sobram e não são vendidos em supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais brasileiros, agora poderão ser doados para combater o desperdício de alimentos no país.

Segundo a norma, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que estejam dentro do prazo de validade, não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária e tenham mantidas suas propriedades nutricionais.🍽 A norma abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.🔝 ✔A doação poderá ser realizada diretamente em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos ou entidades beneficentes. Segundo a lei, a responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. ✔A nova lei prevê que o doador e o intermediário da entrega do alimento só responderão criminalmente por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, ou seja, se a ação tiver o intuito comprovado de prejudicar a saúde da outra pessoa. ▶️Avanço A FAO, órgão das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, estima que um terço de todos os alimentos produzidos no mundo sejam jogados fora, ainda em boas condições para consumo, montante suficiente para alimentar pelo menos 800 milhões de pessoas. ▶️“Entendemos como um avanço no combate a fome medidas como essa de incentivo ao comerciante e ao empresário, principalmente nessa pandemia e crise econômica que apontam um crescimento no número de pessoas que passam fome no Brasil”, notificou o escritório Benetti Advogados.